BANCOS E SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS – COMO LIDAR COM AS COBRANÇAS INDEVIDAS?

Como você deve saber, os bancos têm o hábito de disponibilizar aos clientes produtos ou serviços não solicitados. Quem, por exemplo, nunca recebeu em sua correspondência cartão de crédito não solicitado? Ou nunca teve descontado no extrato bancário apólices de seguro não contratadas? Outra prática recorrente é disponibilizar em conta corrente empréstimos ou cheque especial sem qualquer pedido do cliente neste sentido. Ou então aplicar o saldo do cliente em uma linha de investimento do banco, mesmo sem interesse. Em situações como essa o que fazer? Neste post você vai entender: Os bancos podem disponibilizar aos clientes produtos ou serviços sem solicitação prévia? Como se defender das cobranças indevidas por produtos ou serviços não solicitados? Acompanhe nossas dicas de planejamento e direitos!

Bancos e Direitos do Consumidor
Bancos e Direitos do Consumidor

SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS – CABE AO CLIENTE DO BANCO RECUSAR?

Embora seja prática abusiva, o envio ou fornecimento de serviços não solicitados continua sendo praticado pelos bancos. De fato, é um procedimento considerado comum e altamente lucrativo. Entendem que cabe ao consumidor, se não quiser, recusar o produto. Os que não querem ter o trabalho de contatar o banco e reclamar são então vítimas da lógica de “quem cala consente”. Há imediata cobrança de tarifas bancárias ou seguros não contratados. O cliente também é comumente surpreendido com mudanças em seu pacote de serviços. Começa então a receber cobrança de tarifas majoradas para clientes premium. É recomendado que o consumidor não fique confuso sobre como agir. Preste muita atenção para não pagar por um produto ou serviço que não lhe interessa. Trata-se de um ato de cidadania e respeito pelo seu bolso.

BANCOS E SERVIÇOS OU PRODUTOS NÃO SOLICITADOS – QUAIS OS DIREITOS DO CONSUMIDOR?

O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) em seu artigo 39, inciso III, veda ao prestador de serviços enviar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto ou fornecer qualquer serviço. O consumidor poderá recusar formalmente o produto ou serviço. Poderá também notificar a instituição financeira, para fins de responsabilidade, da proibição do artigo 39, inciso III, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

Saiba que a Justiça entende como indevida a cobrança de débitos por serviços ou produtos não solicitados. Tem dado ganho de causa ao consumidor em ações que buscam o ressarcimento de cobranças indevidas e indenização por dano moral. O dano moral é maior quando o nome do consumidor fica sujo no SPC ou SERASA por débitos de serviços ou produtos não solicitados. Fique atento e reconheça a prática abusiva, reclamando perante a própria instituição financeira e solicitando o imediato cancelamento do produto ou serviço, pois não solicitado, sem qualquer ônus! Se necessário busque o auxílio dos órgãos de proteção aos direitos do consumidor ou de um advogado de sua confiança.

QUAIS OS PROCEDIMENTOS QUE O CONSUMIDOR PODE ADOTAR COM BANCOS QUE NÃO RESPEITAM OS DIREITOS DO CONSUMIDOR?

No caso de bancos que não respeitam os direitos do consumidor e dificultam as solicitações você poderá elaborar uma correspondência formalizando sua solicitação e enviar por correios para o endereço da empresa. Fique atento para guardar uma cópia do seu pedido e todos os comprovantes da postagem, registro e aviso de recebimento comprovando que a empresa recebeu a formalização do pedido. No caso de empresas que não respeitam os direitos do consumidor elaboramos um artigo com um passo a passo que pode ser usado pelo consumidor para fazer valer seus direitos: Direitos do Consumidor – Um passo a passo para resolver problemas!

Também sugerimos o livro Faça Valer os Seus Direitos! É um livro com linguagem dirigida a não advogados, com orientações simples e valiosas para resolver problemas do cotidiano usando as leis. Orienta como o consumidor deve lidar com as situações a partir do momento em que percebe que está sendo lesado. Explica quais os cuidados que o consumidor precisa ter com contratos, prestadores de serviços, cobranças de dívidas, reclamações e além de outras situações delicadas. Também orienta sobre como realizar reclamações fundamentadas tanto para a empresa que vendeu o produto e forneceu o serviço, como para fiscais e órgãos reguladores que poderão ajudá-lo a resolver seu problema. É um manual que todo o consumidor deveria ter para ajudá-lo a resolver problemas do cotidiano ou produzir as provas necessárias quando for necessário um processo judicial. Recomendamos a leitura!

Outra dica é o Livro “Direito para não advogados: princípios básicos do Direito para leigos, estudantes e profissionais”! Diariamente vivenciamos situações que podem ter consequências jurídicas, como o casamento civil, a compra de um imóvel, a constituição de uma sociedade etc. As dúvidas sobre o que é ou não legal, entretanto, não se restringem às situações mais complexas da vida. Até mesmo as circunstâncias mais corriqueiras, como o cancelamento de um show e as reuniões de condomínio, exigem algum grau de conhecimento de Direito. Com esse livro, o cidadão comum poderá entender o básico para não cometer erros e para exigir seus direitos.