Direito de Família

No Brasil, não existe a obrigatoriedade de um cônjuge aceitar o pedido de divórcio do outro. Desde 2010, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 66, o divórcio passou a ser considerado um direito potestativo, o que significa que basta a vontade de um dos cônjuges para que ele seja decretado. José Maria RibasBacharel em […]

No Brasil, o casamento é regulamentado pelo Código Civil, que estabelece cinco tipos de regime de bens que podem ser escolhidos pelos noivos. José Maria RibasBacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas/SP. Pós Graduado em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas. Vivência jurídica profissional desde 1999 inicialmente no Ministério Público