PARA QUE SERVE A LGPD?

O objetivo, de acordo com a norma, é “proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”. Para seguir este objetivo, a LGPD dispõe sobre a coleta e tratamento de dados no ambiente digital, visando proporcionar privacidade, proteção dos dados pessoais e promover a transparência na relação entre pessoas físicas e jurídicas – além de estabelecer sanções, caso ocorra violação de seus dispositivos. Apenas com a autorização expressa do titular dos dados, é que o tratamento, utilização e a comercialização destes dados podem ser feitos. A coleta geralmente é realizada no preenchimento de formulários, permissão de utilização de “cookies” e aceite às políticas de privacidade.

QUANDO ENTRA EM VIGOR?

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018) entrou em vigor em 18 de setembro de 2020 – e as sanções por descumprimento serão aplicadas a partir de agosto de 2021.

QUEM IRÁ FISCALIZAR?

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão da administração pública federal, é responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil.

O QUE LER SOBRE DIREITO DIGITAL COM FOCO EM LGPD?

Alguns Livros sobre Direito Digital e LGPD possuem comentários feitos por especialistas, sobre todas as disposições contidas na norma. Há obras que tratam da LGPD para áreas específicas, como as focadas em setores como a saúde e comércio digital (e-commerce). As obras são escritas por autores renomados e especializados nas temáticas. Possuímos desde legislação comentada a manuais para implementação, como, por exemplo:

• O Legítimo Interesse e a LGPD – 2º Edição – O Legítimo Interesse é a base jurídica de tratamento de dados pessoais mais subjetiva da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e abre a possibilidade de intermináveis discussões que podem aumentar a insegurança jurídica dos agentes (empresas e órgãos públicos) submetidos à aplicação da nova lei.
• LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: manual de Implementação – 2º edição – a obra conta com todas as informações mais atualizadas a respeito da LGPD e como deve ser implementada no cotidiano de diversas áreas;
• LGPD na Saúde – No setor os dados percorrem os sistemas, muitas vezes, sem consentimento do paciente (titular dos dados). A obra aborda hipóteses, muito robustas, focadas em LGPD para tratamento de dados pessoais sensíveis, como dados sobre a saúde do titular. A legislação trouxe, também, lacunas que deverão ser preenchidas pela Autoridade Nacional de Dados.

Os livros podem ser adquiridos em versões físicas ou digitais com o RT Prime Assinaturas– que oferece a possibilidade de assinaturas de livros, revistas e e-books do universo jurídico.

Direito e Consumo

Somos um portal de educação dedicado a fortalecer os pilares do sucesso profissional e pessoal. Integramos o conhecimento jurídico dos Direitos à visão estratégica do Empreendedorismo, somando ferramentas de Gestão, Planejamento e Educação Financeira. Nosso objetivo é oferecer treinamentos que transformam informação em autonomia e resultados reais.

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A dinâmica de funcionamento das redes sociais e as relações interpessoais nos bombardeiam diariamente com diversas notícias que por vezes influenciam as decisões do nosso cotidiano, e ajudam a formar opiniões sobre os mais diversos assuntos.

Porém, apesar de ser revolucionária e muito importante, a internet traz também um lado complexo, que deve ser acompanhado e regulamentado pelo direito digital: a divulgação rápida de notícias falsas. As famosas fake news.

COMO FUNCIONA?

O termo fake news vem do inglês que, traduzido ao pé da letra é  “notícia falsa”, remetendo a um tipo de informação inventada, sem fundamento, ou uma distorção da realidade que tem como principal objetivo enganar as pessoas.

O importante é entender que as fake news conseguem se passar por notícias reais, principalmente pela quantidade de canais em que elas são veiculadas e a riqueza de detalhes que possuem quando criadas.

Por ainda não existir uma lei bastante rígida relacionada, as fake news transitam facilmente nos mais diversos veículos digitais, seja em redes sociais como o Twitter, o Facebook, o Instagram e o Whatsapp ou até em blogs e sites que possuem esse único propósito: circular notícias falsas livremente na internet.

As fake news costumam tratar de diversos assuntos políticos e sociais, além de fatos históricos.

Muitos países, por exemplo, tendem a ensinar sobre guerras pelo seu próprio ponto de vista. O importante é saber distinguir os fatos, mesmo com um número alto de fontes disponíveis na web.

Essas são algumas das discussões que vem à tona por consequência da revolução digital.

COMO COMBATER AS FAKE NEWS

Existem algumas formas de evitar  a distribuição de fake news. A principal é sempre checar os fatos. Muitas fake news costumam distorcer fatos, seja por meio de incoerências nas datas citadas e situações históricas e até mesmo por meio da distorção de informações científicas. É muito importante confiar em divulgações científicas e em dados reais.

É importante verificar  as fontes. Existem muitos sites que produzem conteúdo de forma descontraída e que podem levar a população a acreditar em paródias. Lembrando que existem sites exclusivos para disseminação de fake news e costumam até criar perfis falsos de jornalistas, redatores e fontes. Por isso, em alguns casos, existe a necessidade de uma análise do histórico do site.

LEMBRE-SE DO QUE É REAL

Assim, o importante é saber diferenciar os fatos de  opiniões. Com a quantidade de informações que temos à disposição, é realmente difícil observá-las da forma correta. As fake news são perigosas – podem incentivar a violência e até auxiliar na condenação de inocentes.

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