A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018) transformou a vida dos consumidores, empresas e profissionais que atuam com Direito Digital. A norma foi inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR, na sigla em inglês), que entrou em vigor em 2018, garantindo a segurança das informações dos cidadãos europeus. A norma alcança diferentes setores e serviços, desde as compras on-line até as interações nas redes sociais, visando sempre a proteção de dados. É essencial entender sua composição e os seus efeitos, contudo este, proporcionado de maneira didática pelo Livro de Direito Digital, que é uma leitura indispensável para os que buscam informações atualizadas, completas e confiáveis.
Conteúdo:
PARA QUE SERVE A LGPD?
O objetivo, de acordo com a norma, é “proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”. Para seguir este objetivo, a LGPD dispõe sobre a coleta e tratamento de dados no ambiente digital, visando proporcionar privacidade, proteção dos dados pessoais e promover a transparência na relação entre pessoas físicas e jurídicas – além de estabelecer sanções, caso ocorra violação de seus dispositivos. Apenas com a autorização expressa do titular dos dados, é que o tratamento, utilização e a comercialização destes dados podem ser feitos. A coleta geralmente é realizada no preenchimento de formulários, permissão de utilização de “cookies” e aceite às políticas de privacidade.
QUANDO ENTRA EM VIGOR?
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018) entrou em vigor em 18 de setembro de 2020 – e as sanções por descumprimento serão aplicadas a partir de agosto de 2021.
QUEM IRÁ FISCALIZAR?
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão da administração pública federal, é responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil.
O QUE LER SOBRE DIREITO DIGITAL COM FOCO EM LGPD?
Alguns Livros sobre Direito Digital e LGPD possuem comentários feitos por especialistas, sobre todas as disposições contidas na norma. Há obras que tratam da LGPD para áreas específicas, como as focadas em setores como a saúde e comércio digital (e-commerce). As obras são escritas por autores renomados e especializados nas temáticas. Possuímos desde legislação comentada a manuais para implementação, como, por exemplo:
- O Legítimo Interesse e a LGPD – 2º Edição – O Legítimo Interesse é a base jurídica de tratamento de dados pessoais mais subjetiva da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e abre a possibilidade de intermináveis discussões que podem aumentar a insegurança jurídica dos agentes (empresas e órgãos públicos) submetidos à aplicação da nova lei.
- LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: manual de Implementação – 2º edição – a obra conta com todas as informações mais atualizadas a respeito da LGPD e como deve ser implementada no cotidiano de diversas áreas;
- LGPD na Saúde – No setor os dados percorrem os sistemas, muitas vezes, sem consentimento do paciente (titular dos dados). A obra aborda hipóteses, muito robustas, focadas em LGPD para tratamento de dados pessoais sensíveis, como dados sobre a saúde do titular. A legislação trouxe, também, lacunas que deverão ser preenchidas pela Autoridade Nacional de Dados.
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