A pensão por morte é um benefício previsto na Constituição Federal e regulamentado pelo direito previdenciário. Os dependentes do falecido têm direito à percepção de um valor equivalente à aposentadoria que recebia, ou que estaria apto a receber. O benefício contempla os dependentes do falecido, podendo ser contemplados o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, os pais, e irmão (menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave). O direito ao recebimento do benefício é dividido por classes, ou seja, a existência de cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, por exemplo, exclui do direito às prestações as das classes seguintes.
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PENSÃO POR MORTE – O QUE A CONSTITUIÇÃO PREVÊ?
A Constituição Federal prevê que a previdência social deve atender a pensão por morte do segurado, homem ou mulher, cônjuge, companheiro ou dependentes, sendo que todas as demais normas inferiores que possam tratar sobre o assunto devem estar de acordo com a Carta Magna.
O QUE É UNIÃO ESTÁVEL?
Por definição, a união estável é um tipo entidade familiar que indica a pretensão de uma convivência duradoura e pública, com o objetivo de constituição de família. A definição de união estável é importante no âmbito do direito previdenciário por caracterizar os termos de companheira/companheiro, classe que faz jus à percepção de benefícios. Nesse caso, testemunhas, contas divididas e provas de convivência podem servir como indicadores da união e confirmar o recebimento do benefício.
QUANTO TEMPO DURA A PENSÃO?
Devemos estar atentos a quanto tempo pode durar o pagamento da pensão, considerando também que a concessão de pensão por morte independe de carência. Importante destacar que, com as últimas atualizações na legislação, o cálculo do valor recebido foi alterado. Dos 22 até os 44 anos o tempo de recebimento varia, sendo vitalício se, a pessoa que faz jus ao benefício, tem a partir de 45 anos na data do óbito.
PENSÃO POR MORTE – COMO SOLICITAR?
Para a solicitação do benefício são necessários documentos como, por exemplo, o atestado de óbito ou sentença declaratória de morte presumida, comunicação de acidente de trabalho, se esse for o caso, e documentos pessoais. Perder um ente querido nunca é fácil. A pensão por morte, porém, pode garantir a segurança de seus familiares após a perda e, por isso, é tão importante procurar entender melhor sobre o benefício.
Advogado formado no ano de 1986 pela Faculdade de Direito de Sorocaba/SP, inscrito nos quadros da OAB/SP desde 1986, com especialização em Direito Processual Civil. Escritório sediado na Comarca de Campinas/SP com estrutura atualizada que possibilita a atuação dos profissionais em qualquer Comarca de todo o território nacional. Equipe treinada nos trâmites administrativos e judiciais relacionados a cada ação proposta, até sua final solução.
