As famílias com desequilíbrio financeiro geralmente têm dúvidas a respeito dos direitos do aluno quando há inadimplência com a instituição de ensino. Em algumas situações a inadimplência com a escola ou a universidade traz uma tremenda dor de cabeça. Neste post você vai entender: Quais os direitos de um aluno com mensalidades em atraso? Poderá a instituição de ensino (escola ou universidade) recusar a renovação da matrícula do aluno? Poderá negar seu acesso às aulas? Poderá reter documentos escolares? Ou pode recusar a expedição do diploma de conclusão do curso para coibir a inadimplência? Entenda os principais direitos do consumidor! Acompanhe nossas dicas de planejamento e direitos!
INADIMPLÊNCIA – QUAIS OS DIREITOS DO ALUNO?
Muitas escolas e universidades, havendo inadimplência, cometem abusos como impedir o acesso dos alunos às aulas, às avaliações e demais serviços como portais na internet e bibliotecas. Também retém documentos escolares ou se negam a expedir o diploma de conclusão de curso. Querem, dessa forma, coagir o aluno e sua família no pagamento dos débitos em aberto.
Mesmo que referidas penalidades constem no contrato é possível recorrer à Justiça para se defender. É que a rescisão contratual por inadimplência somente poderá ocorrer no final do ano letivo para as escolas. Para as universidades pode ocorrer no final do semestre quando o curso é semestral com renovação de matrícula. Por esse motivo, a escola ou universidade não é obrigada a renovar a matrícula do aluno inadimplente. Também não é obrigada a ofertar novas condições de pagamento para que o aluno quite suas obrigações e consiga renovar a matrícula.
Contudo, durante o ano ou semestre letivo a instituição não poderá suspender as provas, negar o acesso do aluno às aulas, impedir o acesso aos serviços escolares, reter documentos escolares, nem aplicar penalidades pedagógicas por inadimplência. O argumento é que nenhum consumidor pode sofrer cobrança vexatória, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor. Também a Lei Federal 9.870/99 que trata das anuidades escolares beneficia o aluno impedindo a suspensão da prestação dos serviços de ensino por inadimplência. A exceção é apenas o desligamento do aluno por inadimplência ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime didático semestral.
COMO DEFENDER DIREITOS E EVITAR ABUSOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES?
Se a escola ou universidade estiver cometendo abusos, você poderá procurar o Procon de sua cidade, ou um advogado de sua confiança. Saiba que a escola ou a universidade tem o direito de cobrar as mensalidades não pagas judicialmente. Mas não tem o direito de causar constrangimento no aluno, impedindo seu acesso aos serviços de ensino. De qualquer forma, a legislação beneficia as famílias havendo recorrentes decisões judiciais favoráveis ao aluno. Se o aluno ou sua família são vítimas de cobranças ostensivas e vexatórias, terão direito à indenização por dano moral.
Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas/SP. Pós Graduado em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas. Vivência jurídica profissional desde 1999 inicialmente no Ministério Público do Estado de São Paulo (direitos difusos e coletivos) e posteriormente no Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região (ações trabalhistas). Advogado e consultor.
