CONHEÇA OS PRINCIPAIS DIREITOS DO CONSUMIDOR

Quais os principais direitos do consumidor ao comprar produtos ou contratar serviços? Para ajudá-lo a entender seus direitos, comprar com qualidade e contratar serviços com segurança elaboramos este post! Conheça os direitos básicos do consumidor! Acompanhe nossas dicas de planejamento e direitos!

Principais Direitos do Consumidor
Principais Direitos do Consumidor

PRODUTOS OU SERVIÇOS PERIGOSOS E O DIREITO DE PROTEÇÃO

Um dos principais direitos do consumidor é a segurança e a prevenção dos acidentes de consumo. Ou seja, o consumidor tem o direito à proteção da sua vida, saúde e segurança contra riscos dos produtos comercializados ou serviços prestados. Assim se o produto ou serviço causa um acidente ou danos ao consumidor é possível fazer tanto uma reclamação fundamentada, instaurar uma investigação policial, fazer uma denúncia no Ministério Público ou ainda ingressar com uma ação judicial, usando um advogado especializado, para ressarcimento de danos e prejuízos.

PROTEÇÃO CONTRA A PROPAGANDA ENGANOSA E ABUSIVA É UM DOS PRINCIPAIS DIREITOS DO CONSUMIDOR

O consumidor tem o direito de não ser enganado nas relações de consumo, com o direito à prevenção e ressarcimento de danos contra métodos comerciais coercitivos ou desleais. Assim a propaganda enganosa ou fraudulenta poderá sofrer autuações e forte censura. Há ainda o efeito vinculante da propaganda. A proposta obriga o proponente e o consumidor poderá usar os órgãos administrativos ou judiciais para obrigar a empresa a cumprir o que prometeu.

DIREITO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA

Um dos principais direitos do consumidor é a informação adequada e clara sobre o que está efetivamente comprando ou contratando. O consumidor tem o direito de ser informado sobre a quantidade, as características, a composição, a qualidade, os tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos do produto que está comprando ou serviço que está contratando.

REVISÃO JUDICIAL DOS CONTRATOS E A REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS – PRINCIPAIS DIREITOS DO CONSUMIDOR

Quando o consumidor é vítima de fraude ou enganado com contratos com juros elevados, obrigações financeiras desproporcionais ou encargos abusivos poderá pedir a revisão judicial do contrato, com alteração das cláusulas ou redução dos encargos.

Tem sido cada vez mais comum o assédio ao consumidor com coação ou fraude causando o superendividamento, como o golpe da aposentadoria, a fraude no empréstimo consignado, documentos falsos e muitas outras situações. Assim o consumidor tem o direito de anular judicialmente os contratos que não assinou e as dívidas que não contratou ou conseguir a revisão judicial ou repactuação das dívidas quando prejudicado na concessão do crédito.