PLANO DE SAÚDE E O DIREITO DO CONSUMIDOR À RECUSA DE COBERTURA POR ESCRITO!

Um dos direitos do consumidor do plano de saúde é obter a recusa de cobertura médica por escrito da operadora! Embora pareça simples, o direito é uma poderosa ferramenta. Afinal, pode tornar mais ágil a intervenção da ANS – Agência Nacional de Saúde e da Justiça quando há abusos. Neste artigo você vai entender: Como obter a recusa de cobertura por escrito? Como fazer valer seus direitos de consumidor? Acompanhe nossas dicas de planejamento e direitos!

Recusa de Cobertura Médica e Direitos do Consumidor
Recusa de Cobertura Médica e Direitos do Consumidor

PLANO DE SAÚDE – COMO DOCUMENTAR A RECUSA DE COBERTURA MÉDICA?

O direito de documentar a recusa de cobertura médica consta na Resolução Normativa 319 de 05 de março de 2013 da ANS. Segundo o artigo 2.º da Resolução:

“Quando houver qualquer negativa de autorização de procedimentos solicitados pelo médico ou cirurgião dentista, credenciado ou não, a operadora de planos privados de assistência à saúde deverá informar ao beneficiário detalhadamente, em linguagem clara e adequada, e no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contados da negativa, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique.”

Resolução Normativa 319 de 05 de março de 2013 da ANS

Também o artigo 3.º da mesma Resolução esclarece que: “uma vez cientificado da negativa, o beneficiário poderá solicitar que as informações prestadas sejam reduzidas a termo, por correspondência ou meio eletrônico, conforme sua escolha.”

Portanto, aqueles que tiveram o tratamento médico recusado pelo plano de saúde poderão solicitar à operadora a recusa de cobertura médica por escrito. Poderão anotar a data e horário da ligação e os números de protocolo de atendimento.

RECUSA DE COBERTURA MÉDICA – COMO FAZER VALER OS SEUS DIREITOS?

Se a operadora não fornecer os esclarecimentos, o consumidor poderá denunciá-la utilizando os canais da ANS – Agência Nacional de Saúde! Ela poderá ser autuada e coagida a fornecer as informações, bem como a cobertura ao tratamento necessário. Também com a recusa de cobertura médica por escrito e com o auxílio de um advogado de confiança é possível buscar a intervenção da Justiça com medidas emergenciais para o pronto atendimento do paciente. Ou então, para os que possuem recursos disponíveis, arcar com os custos do tratamento guardando todos os comprovantes e recibos, buscando posteriormente o ressarcimento do plano de saúde. Não é demais destacar que em situações de recusa de atendimento médico há também o dano moral do paciente e seus familiares, que tem sido reconhecido pela Justiça.

COMO FAZER VALER SEUS DIREITOS CONTRA A NEGATIVA DE ATENDIMENTO E OUTRAS PRÁTICAS ABUSIVAS DOS PLANOS DE SAÚDE?

Para defender seus direitos de consumidor recomendamos o livro “Plano de Saúde vs. Direitos do consumidor“! Este livro tem como perfil principal orientar e auxiliar os consumidores, os quais preocupados com a sua qualidade de vida e saúde e cientes da conhecida deficiência do SUS, pretendem adquirir ou já adquiriram um plano de saúde!

Entretanto, geralmente, no momento que o consumidor mais precisa, lhe é negado pelo plano de saúde o atendimento ou são impostas barreiras para autorizar o serviço, deixando-o desamparado e sem saber a quem recorrer para solucionar essa situação. Pensando nisso, foi idealizado esse livro, com característica de “guia prático”, para empoderar o consumidor e orientá-lo como deve agir diante das práticas abusivas tendentes a impedi-lo de usufruir do seu direito à saúde.

Os temas foram abordados com clareza e de forma direta, alertando sobre as possíveis cláusulas contratuais abusivas e às limitativas de direitos, bem como apresentando casos concretos nos quais o direito do consumidor prevaleceu e os órgãos públicos que podem atuar em seu favor.

No livro é feita, ainda, análise das normas da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98), das Resoluções Normativas da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, das atribuições dessa Agência Reguladora, da relação de consumo à luz do Código de Defesa do Consumidor, dos direitos fundamentais previstos na Carta Magna de 1988 e de decisões dos Tribunais brasileiros sobre ações dos consumidores em face dos planos de saúde, por isso, pode, também, ser utilizado com fonte de pesquisa por estudantes, profissionais da área da saúde, da área jurídica.

Recomendamos a leitura!