Com juros menores e as facilidades para contratar, aposentados e pensionistas do INSS gostam do empréstimo consignado. Contudo, é importante ficar atento com as fraudes no consignado e a indústria do assédio aos aposentados e pensionistas. Muitos idosos, às vezes com pouca ou nenhuma leitura, são prejudicados com fraudes, contratação de serviços sem esclarecimento ou uso indevido dos dados privados para novos contratos que não assinou. Há também o cartão de crédito sem solicitação dos aposentados e pensionistas, com o crédito rotativo e suas elevadas taxas de juros. Se você está tendo problemas com a fraude no consignado, serviços não contratados e cobranças indevidas entenda quais são os seus direitos e que passos tomar para resolver seu problema! Acompanhe nossas dicas de planejamento e direitos!
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EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – APRENDA A CONTROLAR OS DESCONTOS!
É muito importante que o consumidor tenha consciência e controle dos seus gastos. Neste caso é importante ter tanto um controle financeiro, como uma planilha ou aplicativo que controle seus créditos e despesas, bem como um controle de todos os contratos bancários que assinou e dívidas que contraiu. É seu direito ter uma cópia dos contratos que assinou solicitando, se necessário, uma segunda via do documento. É importante também, no caso dos aposentados e pensionistas, que periodicamente solicitem na agência do INSS um extrato ou formulário com a consulta dos empréstimos consignados. Com este documento é possível saber se há empréstimos que estão sendo descontados, com data do contrato, valores, débitos e quantidade de parcelas.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – COMO EVITAR FRAUDES?
O consumidor precisa tomar cuidado com seus dados pessoais, não passando informações para estranhos. Mesmo pessoas esclarecidas já caíram em golpes sendo confundidas por fraudadores que se passam por funcionários de bancos ou servidores públicos. Havendo perda ou roubo de documentos deverá elaborar boletim de ocorrência e comunicar o fato aos órgãos de proteção ao crédito, como SPC e SERASA, que possuem serviços de alerta. Também é importante evitar intermediários na contratação do empréstimo consignado, mas contratar diretamente com o banco para evitar problemas. Afinal, terceiros podem fazer uso fraudulento das informações pessoais, causando sérios prejuízos ao consumidor. Por diversas vezes o empréstimo é reconhecido pelo consumidor. Contudo, a vítima se depara com juros maiores, parcelamento superior ao combinado, refinanciamento não autorizado ou portabilidade não consentida. Fique atento!
CARTÃO DE CRÉDITO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS – QUAIS OS DIREITOS DO CONSUMIDOR?
Uma prática comum, com grave lesão aos direitos do consumidor, é o cartão de crédito enviado sem solicitação do cliente. Principalmente idosos, aposentados e pensionistas ficam confusos quando o fato ocorre e não conseguem ter voz ativa, recusando o cartão de crédito ou providenciando seu cancelamento. Acabam sendo vítimas das cobranças indevidas em situações em que não usaram, nem desbloquearam o cartão de crédito.
O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) em seu artigo 39, inciso III, veda ao prestador de serviços enviar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto ou fornecer qualquer serviço. Neste contexto, há a Súmula 532 do STJ com a seguinte redação:
Súmula 532 – Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.
(Súmula 532, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/06/2015, DJe 08/06/2015)
O fato de o banco enviar ao cliente um cartão de crédito que não pediu já configura por si só o abuso, independente de a função crédito estar bloqueada ou não! O consumidor poderá formalizar junto ao banco, através do SAC, a recusa formal do cartão de crédito, ou enviar correspondência pessoal com protocolo ou aviso de recebimento nos mesmos termos. Poderá também notificar a instituição financeira, para fins de responsabilidade, da proibição do artigo 39, inciso III, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
Fique atento e reconheça a prática abusiva, reclamando perante a própria instituição financeira e solicitando o imediato cancelamento do produto ou serviço, pois não solicitado, sem qualquer ônus! Saiba também que se você suportar algum prejuízo com o cartão de crédito enviado sem solicitação terá direito à indenização pelos prejuízos materiais e morais, conforme os termos da Súmula 532 do STJ.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – O QUE ACONTECE COM A DÍVIDA QUANDO HÁ FALECIMENTO DO DEVEDOR?
Quando há óbito do devedor de um empréstimo consignado, os bancos querem coagir a(o) viúva(o) no pagamento da obrigação, descontando diretamente da pensão por morte do novo beneficiário. Em muitos casos chegam no absurdo de inscrever o falecido e os herdeiros como inadimplentes no SPC ou Serasa. Contudo, a legislação brasileira beneficia o consumidor, tornando a dívida extinta:
Art. 16. Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em folha.
Por esse motivo recomendamos que nas situações de cobranças indevidas a vítima procure um advogado de confiança para elaborar um parecer jurídico sobre as obrigações do falecido.
COBRANÇAS INDEVIDAS E FRAUDES – COMO SER RESSARCIDO DE PREJUÍZOS?
Se você foi ou está sendo prejudicado por fraude no empréstimo consignado, com descontos indevidos, você poderá denunciar a fraude diretamente no INSS, providenciando o bloqueio dos descontos. Também recomendamos que procure um advogado de sua confiança para analisar os fatos e os documentos que possui. É possível buscar numa ação judicial o ressarcimento dos danos materiais e morais contra o INSS ou o banco que efetuou os descontos.
Por fim, para evitar problemas, recomendamos que os aposentados e pensionistas fiquem atentos a eventuais depósitos não autorizados realizados na sua conta corrente. Muitos de maneira inocente acabam usando o dinheiro e depois, quando descobrem que há um empréstimo no seu nome, já não tem o dinheiro para devolver, encontrando dificuldades para solucionar a fraude. Assim, se receber um depósito estranho de elevado valor na sua conta corrente pesquise e descubra a origem, solicite esclarecimentos e providencie o estorno. Dessa forma você evita problemas e fraudes com seus dados privados.
Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas/SP. Pós Graduado em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas. Vivência jurídica profissional desde 1999 inicialmente no Ministério Público do Estado de São Paulo (direitos difusos e coletivos) e posteriormente no Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região (ações trabalhistas). Advogado e consultor.
