Resumo: Entenda como funciona o cancelamento por desistência de consórcio, quando ocorre a devolução do dinheiro pago, os limites da taxa de administração e como reorganizar suas finanças sem prejuízo patrimonial.
Adquirir uma cota de consórcio é uma das formas mais populares de tentar construir patrimônio ou trocar de veículo no Brasil. O apelo comercial fundamenta-se na “ausência de juros”, o que leva muitos consumidores a contratarem sem o devido planejamento orçamentário. No entanto, imprevistos financeiros, perda de renda ou até mesmo a constatação de que a contemplação por sorteio pode demorar anos levam o consorciado a tomar uma decisão: como cancelar o consórcio sem perder todo o dinheiro investido?
Neste artigo, você compreenderá as regras jurídicas do encerramento de cotas, a jurisprudência sobre a devolução de valores, o limite de retenções pelas administradoras e como lidar financeiramente com essa decisão.
DESISTÊNCIA DE CONSÓRCIO: O CONTRATO DE CONSÓRCIO NA VISÃO DO DIREITO DO CONSUMIDOR
O contrato de consórcio é enquadrado como uma relação de consumo, aplicando-se integralmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) em harmonia com a Lei dos Consórcios (Lei nº 11.795/2008).
Ao assinar o contrato, o consorciado integra um grupo autônomo e assume o compromisso de contribuir para o fundo comum, responsável por conceder as cartas de crédito aos integrantes sorteados ou contemplados por lance.
Quando o consumidor fica inadimplente ou solicita o cancelamento voluntário, ele passa à condição de consorciado excluído. A partir desse momento, encerram-se os direitos de participar dos sorteios e de ofertar lances, dando início ao processo de apuração dos haveres a restituir.
QUANDO OCORRE A DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO PAGO?
Uma das maiores dúvidas do consorciado inadimplente ou desistente diz respeito ao momento exato em que receberá de volta os valores quitados.
Regra para Contratos Firmados Após a Lei 11.795/2008
Para contratos celebrados sob a vigência da legislação atual, o consorciado desistente não recebe o valor imediatamente ao manifestar o cancelamento. A devolução ocorre em dois cenários possíveis:
- Através de Sorteio entre os Excluídos: A lei estabeleceu a “cota cancelada sorteada”. Mensalmente, a administradora realiza um sorteio específico entre as cotas canceladas para definir qual consorciado desistente receberá a restituição naquele mês.
- Ao Final do Grupo: Caso a cota não seja sorteada durante a vigência do contrato, o valor remanescente é devolvido em até 60 dias após o encerramento oficial do grupo.
Importante: A retenção integral do saldo até o fim do grupo, sem inclusão do desistente nos sorteios mensais de excluídos, é considerada prática ilegal quando desacata os mandamentos do art. 51, IV, do CDC.
DESISTÊNCIA DE CONSÓRCIO – QUAIS DESCONTOS A ADMINISTRADORA PODE EFETUAR?
O consumidor não recebe a totalidade da quantia desembolsada durante o contrato. A legislação e a jurisprudência dos Tribunais Superiores autorizam determinados abatimentos:
- Taxa de Administração: É a remuneração da administradora pelo gerenciamento do grupo. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Súmula 538, consolidou que as administradoras têm liberdade para fixar a taxa de administração, não se aplicando o limite de 10%. Todavia, o abatimento incide proporcionalmente ao tempo de permanência no grupo.
- Fundo de Reserva e Seguros: Os valores pagos a título de seguro de vida ou de quebra de garantia não são devolvidos, pois cobriram riscos durante o período em que a cota esteve ativa. O fundo de reserva somente é retido se demonstrada a necessidade de cobrir prejuízos do grupo.
- Cláusula Penal / Multa Rescisória: A administradora só pode deduzir multa por descumprimento contratual se provar efetivo prejuízo causado ao grupo de consórcio pela saída do consorciado. A cobrança automática de penalidades sem comprovação de prejuízo é tida como nula por tribunais pátrios.
ESTRATÉGIAS FINANCEIRAS E JURÍDICAS PARA O CONSORCIADO
Antes de tomar decisões que acarretem perdas patrimoniais, a reestruturação do orçamento familiar por meio de um Planejamento Financeiro técnico permite renegociar passivos e priorizar investimentos sem comprometer a estabilidade do consumidor. Assim, antes de simplesmente parar de pagar e aguardar a exclusão, analise as seguintes alternativas sob o ponto de vista da gestão orçamentária e patrimonial:
A. Venda ou Transferência da Cota
Em vez de cancelar, o consumidor pode comercializar sua cota para terceiros. Se o mercado estiver aquecido ou se a cota possuir um histórico de pagamentos consolidado, é possível reaver o capital de forma imediata mediante cessão de direitos, com anuência da administradora.
B. Redução da Carta de Crédito
Caso a parcela tenha ficado pesada no orçamento, verifique a possibilidade contratual de diminuir o valor do bem e, consequentemente, reduzir a prestação mensal, mantendo-se ativo no grupo sem compromising a renda familiar.
C. Ajuizamento de Ação Revisional ou de Restituição
Se a administradora impuser retenções abusivas (como multas sem demonstração de prejuízo) ou recusar a devolução corrigida monetariamente (conforme a Súmula 35 do STJ), cabe a intervenção do Poder Judiciário para reequilibrar o contrato.
BIBLIOGRAFIA E REFERÊNCIAS CONSULTADAS SOBRE DESISTÊNCIA DE CONSÓRCIO
- BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Código de Defesa do Consumidor. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 12 set. 1990.
- BRASIL. Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o sistema de consórcios. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 9 out. 2008.
- SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). Súmula nº 35: A incidência da correção monetária sobre a restituição das parcelas pagas por consorciado desistente opera-se desde o momento dos respectivos desembolsos. Brasília, DF: STJ.
- SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).Súmula nº 538: As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei n. 11.795/2008. Brasília, DF: STJ.
Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas/SP. Pós-graduado em Direito Empresarial pela Escola de Pós-Graduação em Economia e pela Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getúlio Vargas. Vivência jurídica profissional desde 1999 no Ministério Público do Estado de São Paulo com Direitos Difusos e Coletivos e no Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região com Direito do Trabalho. Advogado desde 2002 no Direito Privado e Planejador Financeiro, com prática na convergência entre Direitos, Planejamento Patrimonial e Educação Financeira. Sua produção editorial é dedicada à disseminação do conhecimento técnico e educativo sobre Proteção Patrimonial, Renegociação Consciente de Dívidas e Direitos do Consumidor.
