Quais os principais direitos do consumidor ao comprar produtos ou contratar serviços? Para ajudá-lo a entender seus direitos, comprar com qualidade e contratar serviços com segurança elaboramos este post! Conheça os direitos básicos do consumidor! Acompanhe nossas dicas de planejamento e direitos!
Conteúdo:
POR QUE O DIREITO DO CONSUMIDOR É IMPORTANTE?
A importância do Direito do Consumidor decorre dos conceitos de hipossuficiência e vulnerabilidade. Todo consumidor é vulnerável por ser a parte mais fraca da relação de consumo e assim, sozinho, não consegue ter voz ativa quando prejudicado pelos fabricantes e fornecedores de produtos e serviços. Você já deve ter percebido essa desigualdade ao comprar um produto com defeito, tentar fazer uma reclamação de um serviço, receber uma cobrança indevida ou ser vítima de fraudes bancárias. Também é hipossuficiente, em algumas situações no sentido econômico por não ter recursos financeiros, como por exemplo ao necessitar de um tratamento médico de alto custo que o plano de saúde se recusa a fornecer, e em outras situações no sentido técnico, sofrendo um prejuízo difícil de provar numa ação judicial, pelo déficit informacional, como ocorre por exemplo nos acidentes de consumo. Assim o Código de Defesa do Consumidor criou ferramentas diferenciadas que facilitam a defesa do consumidor na tutela individual ou coletiva garantindo seus direitos.
PRODUTOS OU SERVIÇOS PERIGOSOS E O DIREITO DE PROTEÇÃO
Um dos principais direitos do consumidor é a segurança e a prevenção dos acidentes de consumo. Ou seja, o consumidor tem o direito à proteção da sua vida, saúde e segurança contra riscos dos produtos comercializados ou serviços prestados. Assim se o produto ou serviço causa um acidente ou danos ao consumidor é possível fazer tanto uma reclamação fundamentada, instaurar uma investigação policial, fazer uma denúncia no Ministério Público ou ainda ingressar com uma ação judicial, usando um advogado especializado, para ressarcimento de danos e prejuízos.
PROTEÇÃO CONTRA A PROPAGANDA ENGANOSA E ABUSIVA É UM DOS PRINCIPAIS DIREITOS DO CONSUMIDOR
O consumidor tem o direito de não ser enganado nas relações de consumo, com o direito à prevenção e ressarcimento de danos contra métodos comerciais coercitivos ou desleais. Assim a propaganda enganosa ou fraudulenta poderá sofrer autuações e forte censura. Há ainda o efeito vinculante da propaganda. A proposta obriga o proponente e o consumidor poderá usar os órgãos administrativos ou judiciais para obrigar a empresa a cumprir o que prometeu.
DIREITO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA
Um dos principais direitos do consumidor é a informação adequada e clara sobre o que está efetivamente comprando ou contratando. O consumidor tem o direito de ser informado sobre a quantidade, as características, a composição, a qualidade, os tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos do produto que está comprando ou serviço que está contratando.
REVISÃO JUDICIAL DOS CONTRATOS E A REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS – PRINCIPAIS DIREITOS DO CONSUMIDOR
Quando o consumidor é vítima de fraude ou enganado com contratos com juros elevados, obrigações financeiras desproporcionais ou encargos abusivos poderá pedir a revisão judicial do contrato, com alteração das cláusulas ou redução dos encargos.
Tem sido cada vez mais comum o assédio ao consumidor com coação ou fraude causando o superendividamento, como o golpe da aposentadoria, a fraude no empréstimo consignado, documentos falsos e muitas outras situações. Assim o consumidor tem o direito de anular judicialmente os contratos que não assinou e as dívidas que não contratou ou conseguir a revisão judicial ou repactuação das dívidas quando prejudicado na concessão do crédito.
Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas/SP. Pós Graduado em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas. Vivência jurídica profissional desde 1999 inicialmente no Ministério Público do Estado de São Paulo (direitos difusos e coletivos) e posteriormente no Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região (ações trabalhistas). Advogado e consultor.
